Majoração da Alíquota Modal de ICMS

Conforme publicação da Lei Estadual nº 1.767, de 30 de dezembro de 2022, a alíquota residual de ICMS para as operações ou prestações internas, referente às mercadorias e aos serviços não nominalmente identificados em lei, também denominada alíquota modal, será 20% (vinte por cento), a partir do dia 30 de março de 2023.

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Data-23597Segunda, 02 Janeiro 2023 12:31
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